Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 127

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)

Capítulo IV - DO JUIZ (Ir para)
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 127

- O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).
CPC/2015, art. 140, parágrafo único (Equidade).