Legislação
Lei 8.429, de 02/06/1992
(D.O. 03/06/1992)
LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
(D. O. 03-06-1992)
Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. » [[CF/88, art. 37.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior: «Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. »
Atualizada(o) até:
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 1º, 2º, 3º, 4º (Ementa, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 9º, 10, 10-A, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 17-B, 17-C, 17-D, 18, 18-A, 20, 21, 22, 23, 23-A, 23-B, 23-C, ).
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 6º (arts. 17 e 17-A. Vigência em 23/01/2020).
Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º (art. 11, X).
Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 4º (arts. 10-A, 12 e 17).
Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 2º (art. 17, § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103 (art. 11, IX. Vigência em 03/01/2016).
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77, e s. (arts. 10, 11 e 23. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014).
Lei 12.120, de 15/12/2009 (arts. 12 e 21).
Lei 11.107, de 06/04/2005 (art. 10, XIV e XV).
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (art. 17).
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa (Art. 9)
Capítulo III - Das Penas (Art. 12)
Capítulo IV - Da Declaração de Bens (Art. 13)
Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (Art. 14)
Capítulo VI - Das Disposições Penais (Art. 19)
Capítulo VII - Da Prescrição (Art. 23)
Capítulo VIII - Das Disposições Finais (Art. 24)
Enriquecimento ilícito
2.182/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Questão de ordem: pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal de lei. Impossibilidade de examinar a constitucionalidade material. 2. Mérito. CF/88, art. 65. Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Inexistência).
Lei 12.846, de 01/08/2013 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
Lei 12.813, de 15/05/2013 (Servidor público. Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986, de 18/07/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37, de 31/08/2001, e 2.225-45, de 04/09/2001)
Decreto 5.483/2005 (Servidor público. Sindicância patrimonial)
Lei 8.027, de 12/04/1990 (Servidor público. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único - Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º - A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.]
§ 2º - O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).- A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; [[Lei 8.429/1992, art. 10.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (da Lei 12.120, de 15/12/2009): [I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;]
Redação anterior (original): [I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;]
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 1º - Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).§ 3º - As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 3º).§ 4º - A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). [[CPP, art. 386.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 4º).§ 5º - Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 5º).- Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. [[Lei 8.429/1992, art. 14.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
Redação anterior (original): [Art. 22 - Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. [[Lei 8.429/1992, art. 14.]]]