Legislação
Lei 8.429, de 02/06/1992
Art. 23-C
Capítulo VII - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 23-C- Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei 9.096, de 19/09/1995.]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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