Legislação
Lei 8.429, de 02/06/1992
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (origial): [Art. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.]
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