descontos danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores - Recurso provido em parte.

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos materiais c/c danos morais. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Incontroversa a ilegalidade dos descontos, Danos morais majorados para R$7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora conforme arbitrados na r. sentença. Honorários advocatícios fixados por equidade que remuneram dignamente o advogado, observada a complexidade e a duração da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - NÃO CONSTATAÇÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não constatado que contratação bancária discutida tenha sido celebrada pelo autor mediante fraude, inviável falar-se em vício no instrumento por esse motivo ou, ainda, em condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos regularmente realizados pela instituição financeira com base no instrumento.... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, de difícil compreensão e nada esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida ao erro. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP. Sentença mantida.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Comprovada a irregularidade da contratação, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. A simples reserva de margem consignável, sem a comprovação de que foram realizados descontos em benefício previdenciário do consumidor, não enseja indenização por danos morais e tampouco a restituição de valores.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Empréstimo consignado não contratado. Ilegalidade dos descontos. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, Contrato inválido pela ausência da documentação que comprova a autorização dos descontos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como os honorários de sucumbência majorados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR IN CASU. SITUAÇÃO AGRAVADA POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR IDOSO E COM RECURSOS FINANCEIROS LIMITADOS. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE R$20.000,00. EXAGERO. ARBITRADA EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ REVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS

12 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

13 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

14 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. ... (Continua)

16 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratos de crédito consignado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS). R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Ausência da devida informação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 12.000,00, que não se mostra excessiva dadas as peculiaridades do caso em tela. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Vício do consentimento configurado - Conjunto probatório que não permite concluir pela existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor - Documentos juntados pelo réu, que embora devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, não se referem ao contrato questionado na inicial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTÃO RMC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor pretendendo a anulação da sentença alegando: (a) houve cerceamento de defesa; (b) imprescindibilidade de realização de perícias contábil e grafotécnica. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso da autora pretendendo o reconhecimento da nulidade em razão da afronta ao direito de obter informação clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, pretendendo a devolução das quantias descontadas, em dobro, e danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

30 - TJRJ APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.

Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado e rejeitando os demais pedidos da inicial. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório de danos morais alegando estar comprovado o defeito na prestação de serviço. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. A controvérsia do presente recurso se limita ao pleito de indenização por danos morais julgado improcedente em primeiro grau. A decisão impugnada se filia à jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a fraude bancária ensejadora da contratação de cartão de crédito consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Em que pese o reconhecimento da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, os documentos acostados nos autos não corroboram o pedido autoral de danos extrapatrimoniais. As faturas demostram que o banco recorrido não realizou qualquer cobrança indevida nas contas do autor, tão somente, instituindo uma reserva de margem consignável (RMC), não acarretando qualquer desconto nos proventos de aposentadoria, sendo apenas uma garantia de pagamento futuro que não é capaz de configurar dano extrapatrimonial. No que se refere a alegação de perda de tempo útil observo que a aplicação da teoria do desvio produtivo exige que o autor demonstre de os pressupostos necessários à sua incidência. No caso sob análise o autor não se dignou a acostar aos autos qualquer prova que corrobore a alegação de «tempo perdido". Não trouxe sequer protocolos suficientes a demonstrar qualquer reclamação administrativa. Sendo assim, embora caracterizada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via judicial, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Decerto, os dissabores e contratempos derivados da presente questão não são capazes de justificar essa reparação, reservada aos casos de afronta à honra, boa fama, ou seja, a relevantes agressões ao equilíbrio interior psíquico emocional da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e humilhação. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. No caso dos autos, os descontos ocorreram antes da publicação do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o que implica na devolução simples de todos os valores descontados. Danos morais evidenciados. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

34 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

37 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, na qual a primeira Apelante pleiteia a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário pela segunda Apelante, sob o argumento de não ter autorizado tal desconto ou se afiliado à associação requerida. Requer também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A primeira Apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais; a segunda Apelante alega ausência de ato ilícito e regularidade dos descontos, ou, subsidiariamente, e pleiteia a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

desconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária a partir da citação. A apelante discorre acerca da necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e requer a majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 10.000,00, além de postular a modificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por danos morais - Beneficiário de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não demonstrada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ - Dano moral configurado - Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao CCB, art. 944. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)