Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)