Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ - Dano moral configurado - Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)