Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Vício do consentimento configurado - Conjunto probatório que não permite concluir pela existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor - Documentos juntados pelo réu, que embora devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, não se referem ao contrato questionado na inicial. ... (Continua)