Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -
Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... ()
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