Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. No caso dos autos, os descontos ocorreram antes da publicação do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o que implica na devolução simples de todos os valores descontados. Danos morais evidenciados. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos