Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido