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1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ». ... ()
1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando verificado que a parte embargante deixou de cumprir o requisito do cotejo analítico, furtando-se a confrontar as premissas fáticas e jurídicas presentes nos acórdãos confrontados, as quais visam demonstrar a similitude indispensável para o julgamento do mérito. ... ()
I - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - É firme a compreensão desta Corte de que os embargos de divergência não se prestam para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes do Regimento Interno do STJ. ... ()
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.... ()
1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fático jurídica dos casos comparados. ... ()
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem. ... ()
1 - O acórdão impugnado limitou-se a adotar a tese de que a execução de título judicial deve ser processada e julgada no juízo que prolatou a sentença no processo de conhecimento, conforme enuncia o art. 575, II, do CPC-CPC.... ()
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
1 - «Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020). ... ()
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. ... ()
1 - O aresto paradigma versa sobre a não-ocorrência da prescrição, à luz da prova dos autos e do princípio da actio nata, em função dos quais o juiz expressamente descaracterizou a inércia da Fazenda Pública, enquanto o acórdão embargado trata, de forma genérica e abstrata, do prazo para redirecionamento da Execução Fiscal, fixando como termo a quo a data da citação da pessoa jurídica.... ()
I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. ... ()
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
1 - Os acórdãos paradigmas tratam da possibilidade de manejo dos Embargos de Declaração para fins de correção de erro material quanto ao preenchimento do requisito do prequestionamento, enquanto o aresto embargado limitou-se a afirmar que inexistiram os vícios listados no CPC, art. 535.... ()
1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdão confrontados. ... ()
1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos.... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
1 - Fica evidente a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto no acórdão embargado ficou claro que a parte embargante havia concordado com a fixação dos honorários, caracterizando, com isso, ausência de interesse processual, enquanto que, no paradigma, a discussão girava em torno de limites processuais na fixação dos honorários sucumbenciais do CPC/73, art. 20, § 3º, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.... ()
1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. ... ()
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento» (fl. 400). ... ()
