Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Fica evidente a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto no acórdão embargado ficou claro que a parte embargante havia concordado com a fixação dos honorários, caracterizando, com isso, ausência de interesse processual, enquanto que, no paradigma, a discussão girava em torno de limites processuais na fixação dos honorários sucumbenciais do CPC/73, art. 20, § 3º, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.... (Continua)