Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)