Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Os acórdãos paradigmas tratam da possibilidade de manejo dos Embargos de Declaração para fins de correção de erro material quanto ao preenchimento do requisito do prequestionamento, enquanto o aresto embargado limitou-se a afirmar que inexistiram os vícios listados no CPC, art. 535.... (Continua)