Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento» (fl. 400). ... (Continua)