Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020). ... (Continua)