Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)