Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O aresto paradigma versa sobre a não-ocorrência da prescrição, à luz da prova dos autos e do princípio da actio nata, em função dos quais o juiz expressamente descaracterizou a inércia da Fazenda Pública, enquanto o acórdão embargado trata, de forma genérica e abstrata, do prazo para redirecionamento da Execução Fiscal, fixando como termo a quo a data da citação da pessoa jurídica.... (Continua)