Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor da condenação, sem incidência da multa de 10%, ambos previstos no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo que deve ser contado da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, após provocação do credor, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Recurso provido.
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