Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora - Arguição de bem de família rechaçada - Imóvel que não serve de residência à executada, que é proprietária de parte ideal (50%) de dois imóveis - Ausente demonstração de que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - Custo de vida mensal bastante superior ao valor recebido a título de aluguel - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)