Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Reforma Trabalhista 2017
Postado por Emilio Sabatovski em 19/07/2017


O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017.


Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista


Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).


Medida Provisória 808, de 14/11/2017 Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.


Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).


Lei 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho temporário. Terceirização).


Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS).


Lei 8.212, de 24/07/1991 (Contribuição previdenciária)


NOVIDADES


Sucumbência. Honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, e ss.)


Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (CLT, art. 578, e ss.)


Convenção coletiva. Prevalência sobre a lei. Hipóteses (CLT, art. 611-A, e ss.)


Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CLT, art. 620).


Súmulas e enunciados de jurisprudência. O TST e os TRT’s ao editar súmulas e outros enunciados não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (CLT, art. 8º, § 2º)


Litigância de má-fé e Dano processual (CLT, art. 793-A, e ss.)


Dano moral. Dano extrapatrimonial, com critérios de fixação e valores (CLT, art. 223-A, e ss.)


Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente (CLT, art. 855-A)


Teletrabalho (CLT, art. 75-A, e ss.)


Trabalho intermitente. Contrato (CLT, art. 452-A)


Uniformes de trabalho (CLT, art. 456-A).


Extinção do contrato de trabalho por acordo (CLT, art. 484-A)


Representação dos empregados (CLT, art. 510-A, e ss.)


Transação. Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (CLT, art. 855-B, e ss.)


Execução. Promoção pelas partes. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogados (CLT, art. 878)


Decisão judicial. Protesto e inscrição nos órgãos de proteção de crédito (CLT, art. 883-A)


Acordo coletivo ou convenção coletiva. Princípio da intervenção mínima. Tribunal. Análise exclusiva dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto no CCB/2002, art. 104. (CLT, art. 8º, § 3º).


Responsabilidade do sócio retirante da sociedade (CLT, art. 10-A).


Prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A)


Regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A).


Horas extras (CLT, art. 59)


Jornada de trabalho 12 x 36 (CLT, art. 59-A)


Exceção de incompetência territorial. Normas processuais (CLT, art. 800)


Ônus da prova. Novas disposições (CLT, art. 818)


Audiência. Algumas novas disposições (CLT, art. 844)


Recursos. Algumas novas disposições (CLT, art. 896, e ss.)


Preposto não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º)