Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 883-A
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo V - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Seção II - DO MANDADO E DA PENHORA (Ir para)
- Decisão judicial. Trânsito em julgado. Protesto. Proteção ao crédito
- Art. 897-A acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º
- A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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