Operador de busca: Palavras combinadas
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, recomendação médica pela não realização - Ausência de comprometimento com o tratamento - Portarias SUS 424 e 425 - Art. 300, «caput, do CPC - Precedente - Decisão mantida. ... ()
Caso em exame ... ()
Interposição de agravo de instrumento contra v. acórdão que deu provimento ao recurso do Estado e parcial provimento à apelação do Município, para julgar improcedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica). Aplicabilidade do CPC, art. 1.015. Hipótese que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
De acordo a Tese firmada pelo STJ nos Recurso Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida. ... ()
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... ()
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinação de realização imediata de cirurgias reparadoras (demolipectomia abdominal circunferencial e outros procedimentos) após cirurgia bariátrica realizada há aproximadamente 7 anos, com perda de cerca de 60kg. ... ()
É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. Não bastam alegações genéricas para caracterizar a cirurgia plástica como meramente estética.... ()
Cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica. Laudo médico atestando ser parte do tratamento para obesidade mórbida, o que não se esgota com a cirurgia bariátrica. ... ()
Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... ()
É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. A recusa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. RECURSO PROVIDO. ... ()
É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. O STJ possui entendimento de que a injusta recusa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral passível de responsabilização civil (art. 186 c/c art. 927, CC).... ()
«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... ()
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inobstante a realização de cirurgia plástica reparadora represente continuidade do tratamento contra a obesidade, iniciado com a cirurgia bariátrica coberta pelo plano de saúde; não sendo demonstrado o risco à vida da autora ou dano iminente à sua saúde, se monstra incabível o deferimento da tutela provisória.... ()
O STJ, em decisão proferida nos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1.069) determinou a suspensão dos processos que versem sobre a ¿Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.¿ ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica. Autora que alega a presença dos requisitos para concessão, com base no Tema 1069do STJ. Inocorrência. A análise dos autos revela dúvida razoável quanto ao caráter da cirurgia pleiteada, o que justifica a necessidade de prova pericial. Ausente a Probabilidade do Direito no caso em testilha, sendo possível a reavaliação do caso após a oportuna produção das provas. Precedentes desta 8ª Câmara. Negado Provimento ao Recurso... ()
Recurso da operadora de saúde contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao custeio das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, realizada em razão de obesidade mórbida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - Nulidade inocorrente - Sentença, no mérito, mantida - Procedimentos que consistem em continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica, de natureza reparatória - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré custear integralmente os procedimentos indicados à autora - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica, do mesmo modo, a negativa de cobertura - Lei 14.454/2022, ademais, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação de eficácia no tratamento não inseridos no rol da ANS - Ré apelante que não comprovou o caráter estético do procedimento, ônus que lhe competia - Dano moral, ademais, configurado - Autora que já sofria com sentimento de insatisfação e de baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do seu corpo consequente da cirurgia bariátrica - Indenização mantida - Honorários advocatícios impassíveis de majoração, vez que já fixados em percentual máximo - RECURSO DESPROVIDO.... ()
O direito à saúde é fundamental e não pode ser tratado como mercadoria, cabendo à operadora de plano de saúde os mesmos deveres do Estado na prestação de assistência médica integral aos consumidores. A cláusula contratual que exclui cobertura para cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica é abusiva, pois a obrigação de tratar a obesidade mórbida inclui todos os procedimentos necessários ao restabelecimento do paciente. O STJ já firmou entendimento de que as cirurgias de remoção de excesso de pele após cirurgia bariátrica não são meramente estéticas, mas essenciais para evitar complicações médicas como dermatite crônica e infecções. O tema 1069 do STJ reconhece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica pelos planos de saúde, afastando a exclusão baseada em alegação de caráter estético.... ()
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica. ... ()
«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. ... ()
Se as provas coligidas aos autos não atestam o preenchimento dos requisitos elencados pela ANS para cobertura obrigatória da cirurgia de Gastroplastia - Cirurgia Bariátrica face a ausência de índice de massa corpórea. 2. Ausente a prática de ato ilícito não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a realização de cirurgia plástica reparadora represente continuidade do tratamento contra a obesidade, iniciado com a cirurgia bariátrica coberta pelo plano de saúde; não sendo demonstrado o risco à vida da autora ou dano iminente à sua saúde, se monstra incabível o deferimento da tutela provisória.... ()
Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial que condenou a ré ao custeio das cirurgias requeridas na inicial. Recurso da ré Cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido da autora de realização de cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica. Sentença proferida de maneira precoce, sem a realização de perícia. Matéria objeto do processo que não é exclusiva de direito. Possibilidade de questionamento pela operadora quanto à necessidade e ao caráter estético das cirurgias pleiteadas. TEMA 1069 que reconheceu a possibilidade de junta médica pela operadora, cujo resultado não é vinculante ao juiz. Com mais razão, portanto, é possível a realização de prova pericial em juízo, a pedido de qualquer das partes. Nulidade da sentença decretada, para determinar a realização de perícia, com honorários periciais arcados pela apelante. Prejudicado o recurso da demandante, por meio do qual pretendia o arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobras de pele pelo emagrecimento - Sentença de procedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 10.590,00 - Recurso da ré - Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica - Cerceamento de defesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do dever de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ser excluída - Descumprimento contratual que não enseja a reparação de prejuízo dessa natureza - Ausência de prova do agravamento da condição de saúde da autora - Sentença parcialmente reformada. ... ()
Caso em Exame ... ()
Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde custeie o procedimento cirúrgico reparador da agravada, em razão da realização de cirurgia bariátrica. Reforma impertinente. TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... ()
Caso em Exame ... ()
Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2) Os documentos colacionados aos autos principais comprovam a gravidade do estado de saúde da autora e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no caso, para tratamento de distrofias cutâneas e excesso de pele generalizado, em virtude da realização de cirurgia bariátrica e a grande perda de peso. 3) Logo, o perigo de dano é evidente. 4) Nesse contexto, considerando a relevância dos fundamentos alegados nos autos principais, respaldado em prova que evidencia, em princípio, a probabilidade do direito alegado, no que diz respeito à necessidade do procedimento cirúrgico retratado nos autos principais, conforme disposição contratual, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da agravante para se deferir a tutela de urgência postulada para se determinar que a seguradora ré, ora agravada, autorize a realização das cirurgias indicadas pelo profissional da medicina que acompanha a autora, os quais foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 5) Tutela de urgência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que ora se fixa em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, conforme o patamar que vem sendo observado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... ()
