Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIATRICA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, recomendação médica pela não realização - Ausência de comprometimento com o tratamento - Portarias SUS 424 e 425 - Art. 300, «caput, do CPC - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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