Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedimento pós-bariátrico. Cirurgia reparadora que ostenta caráter complementar à cirurgia bariátrica anterior. Tese firmada no Tema Repetitivo 1069 do STJ, no sentido de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Cancelamento do contrato no decorrer da ação que não afasta a obrigatoriedade da ré de arcar com os custos da cirurgia. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.