Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 944.3337.6177.0824

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica pelo método Sleeve - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura integral para cirurgias reparadoras descritas no laudo médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Relatório médico demonstrando a necessidade e urgência dos procedimentos, neste momento de cognição sumária da lide - Tratamentos usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos pleiteados - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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