Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACÓRDÃO.
Interposição de agravo de instrumento contra v. acórdão que deu provimento ao recurso do Estado e parcial provimento à apelação do Município, para julgar improcedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica). Aplicabilidade do CPC, art. 1.015. Hipótese que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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