Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras e materiais necessários em paciente pós-cirurgia bariátrica.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e materiais indicados pela médica da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do plano de saúde. Tema 1.069 do Superior Tribunal de Saúde: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Operadora do plano de saúde que não comprovou serem os procedimentos puramente estéticos. CPC, art. 373, II. Dano moral não configurado. Dúvida razoável sobre a obrigação de conceder as cirurgias pleiteadas quando da propositura da demanda. Provimento parcial da Apelação.