Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrentes de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Laudo pericial conclusivo quanto à natureza reparadora dos procedimentos recomendados à autora, excetuada a dermolipectomia lombar e sacral - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Negativa que se baseou na fundada dúvida a respeito do caráter estético ou reparador do procedimento recomendado - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recursos não providos.