Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Recurso da operadora de saúde contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao custeio das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, realizada em razão de obesidade mórbida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - Nulidade inocorrente - Sentença, no mérito, mantida - Procedimentos que consistem em continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica, de natureza reparatória - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré custear integralmente os procedimentos indicados à autora - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica, do mesmo modo, a negativa de cobertura - Lei 14.454/2022, ademais, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação de eficácia no tratamento não inseridos no rol da ANS - Ré apelante que não comprovou o caráter estético do procedimento, ônus que lhe competia - Dano moral, ademais, configurado - Autora que já sofria com sentimento de insatisfação e de baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do seu corpo consequente da cirurgia bariátrica - Indenização mantida - Honorários advocatícios impassíveis de majoração, vez que já fixados em percentual máximo - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)