Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REQUER A REFORMA DO JULGADO. CIRURGIA REPARADORA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE PELE OU NECESSÁRIAS CORREÇÕES ADVINDAS DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM GRANDE PERDA DE PESO, DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA É NECESSÁRIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTADA QUALQUER NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, EIS QUE A NEGATIVA DA RÉ NÃO FOI PAUTADA EM QUALQUER DIVERGÊNCIA MÉDICA, MAS TÃO SOMENTE SOB FUNDAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ ELENCADO NO ROL DA ANS. NEGATICA E EXCLUSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS FOI DECRETADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PERDA DA PROVA PERICIAL E SOB A DECISÃO NÃO PENDEU QUALQUER RECURSO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, EIS QUE ESTAS CIRURGIAS SÃO DE CARÁTER REPARADOS E INTEGRAM, CONFIGURAM UMA ETAPA DO TRATAMENTO DO PACIENTE. TEMA 1069/STJ QUE A TESE FOI DEFINIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA: ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA¿. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONSIGURADO. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.