acordo liberacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Levantamento de valor depositado em conta judicial e supostamente liberado de forma indevida - Ausência de prova de que os valores depositados pertenciam ao autor - Realização de acordo homologado em juízo em que pactuada a rescisão de compromisso de compra e venda - Inexistência de notícia de descumprimento do acordo - Alegação de que o valor levantado pelo corréu não fez parte do acordo realizado que não se afigura verossímil - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

3 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

4 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. 3 - O débito não é só de R$ 2.330,78, como alega o apelante, pois, a este valor devem ser acrescidos os encargos fixados pelo Juiz a quo no despacho de fl. 255, e, na sentença que rejeitou a impugnação e determinou que fossem abatidos os valores pagos no acordo celebrado. 4 - Após, pagos os valores fixados na sentença de fls. 286/286v. caso existente, deve ser liberado o saldo remanescente do valor penhorado. 5- É legítimo o julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Precedentes do STJ. 6 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Agravo que se nega provimento à unanimidade.... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pretensão do agravante ao levantamento de valores bloqueados nos autos de titularidade da agravada Elissandra, cônjuge do executado, em razão da assunção, por parte dela, da obrigação solidária pela dívida confessada por ocasião do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem - Cabimento, em parte - Hipótese em que a reserva da meação da agravada Elissandra é descabida, em tese, dada a qualidade de devedora solidária assumida por ela por ocasião do acordo firmado entre as partes, cujos termos vincularam a liberação da quantia ao cumprimento integral da avença - Hipótese em que, entretanto, pende de julgamento a impugnação ofertada pelos agravados, por meio da qual eles pretendem o reconhecimento do cumprimento integral do acordo, entendendo devido somente o valor da cláusula penal prevista por força ao atraso no pagamento da última parcela - Impossibilidade de deliberação a respeito do pedido de levantamento da quantia em favor do agravante enquanto não decidida a mencionada impugnação - Agravo provido em parte.

7 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e União Estável. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu alvará judicial para transação em nome de filhos menores e determinou depósito judicial de parcelas de acordo em ação de dissolução de sociedade empresarial. A decisão também exigiu ação própria para reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial das parcelas do acordo para a subsistência dos filhos menores e (ii) o reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus. III. Razões de Decidir. 3. Evidências da união estável ao tempo do óbito, mas sem definição do início da relação, exigindo ação própria para declaração da união estável por existir conflito de interesses com os filhos menores. 4. Depósito de 2/3 dos valores em conta vinculada, liberando 1/3 para a agravante, sem necessidade de depósito dos valores já recebidos, diante da possibilidade de posterior compensação com outros bens, se for o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável. 2. Liberação parcial dos valores para a agravante

8 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos em contas dos agravantes - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante indispensável ao seu sustento e de sua família - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido

9 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor e o banco réu, determinando ainda, a esse último, a devolução dos valores recebidos por conta da transação. Insurgência do banco. Superveniência de novo acordo entre as partes, além de acordo específico entre o autor, devedor fiduciante, com o terceiro arrematante. Pedido de manutenção da homologação do primeiro acordo, além de previsão de devolução de valores, superados pelo novo ajuste, restando prejudicados. Perda do objeto do agravo nessa parte. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo de instrumento não conhecido no particular.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, com o objetivo de obter a liberação de valores depositados em juízo no curso do cumprimento de sentença, relativos a crédito discutido em impugnação cujo trânsito em julgado apenas se verificou em 2020, após longa controvérsia judicial quanto ao montante devido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação de matéria apreciada na decisão agravada. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Erro material. Não modificação do julgado. Fundamentação de acordo com o pedido do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Empréstimo bancário. Atraso na liberação de valores. Devolução de cheques. Insuficiência de fundos. Encargos bancários. Dano material. Incursão no acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valores. Levantamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Contrato bancário - Pedido para homologação de acordo e levantamento de valores depositados nos autos - Indeferimento - Ausência de elementos seguros no ajuste formulado que o vincule a eventual débito oriundo da relação jurídica discutida nestes autos - Prestação jurisdicional que já foi prestada, inclusive em segunda instância - Esgotada a atuação do Judiciário, cabendo ao interessado eventual pedido em fase de execução ou em ação própria contra ele movida, se o caso - Quanto aos valores que sobrevieram aos autos, conquanto tenham sido depositados sem autorização do Juízo, é certo que a eles deve ser dada destinação - Considerando que a ré não demonstrou interesse em seu levantamento, nem na ação originária, tampouco neste recurso, cabível o acolhimento do pleito, liberando-se os valores em favor do requerente - Recurso parcialmente provido para tal fim

15 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Liberação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quais sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto deconstrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados. Possibilidade de acordo com o plano de recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia.

2 - Alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca da possibilidade de liberação de valores em favor da companhia, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente o reexame das cláusulas previstas no plano de recuperação judicial e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liberação de valores à recuperanda. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do CPC/2015, art. 676 - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, e os embargos de terceiro - Extinta a ação principal de cobrança, em fase de cumprimento de esntença, os embargos de terceiro perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liberação de valores. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rpv. Valores incontroversos. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é possível liberar ao credor os valores referentes aos depósitos recursais, quando estes foram efetuados em momento anterior ao processamento da recuperação judicial da parte ré. 2. A liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela Agravada, sob o fundamento de que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. Interposto recurso especial. Pendência de julgamento. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para deliberar sobre a liberação dos valores depositados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

26 - TST Recurso de revista. Execução provisória. Liberação de valores. Art. 475-O do CPC

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 475-Ono Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Poder judiciário. Falha do serviço. Liberação de valores depositados em juízo. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso especial não conhecido.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO DOS CORRÉUS AO DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) - DECISÃO DA TURMA JULGADORA PROFERIDA EM SEDE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº. 1.199-STF, NOS AUTOS DO

Agravo de Instrumento . 2216231-26.2019.8.26.0000 DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDETES À MULTA CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS BENS E VALORES DOS RÉUS ENVOLVIDOS POSTERIORMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO DESTA TURMA JULGADORA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2235259-38.2023.8.26.0000 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Controverte-se nos autos acerca da liberação à parte exequente do montante bloqueado em juízo por força dos autos do MS-79-33.2017.5.19.0000, no importe de R$ 30.514,95. A ré alega haver adimplido o valor total do acordo homologado nos autos (R$ 54.500,00), não havendo qualquer crédito remanescente ao autor. O TRT reformou a sentença por entender que a parcela bloqueada não fora considerada pelas partes na elaboração do acordo, dada a discrepância entre a importância pactuada (R$ 40.000,00 ao exequente mais R$ 14.500,00 ao seu patrono) e o montante do débito então calculado nos autos - a teor da atualização feita até 3/11/2015, no importe de R$ 101.462,21. Todavia, homologado em juízo o acordo nos termos propostos, com cláusula geral de quitação e sem qualquer ressalva, a liberação dos valores objeto de bloqueio judicial, para além do adimplemento da importância expressamente indicada no acordo, desafia interpretação extensiva do pactuado, o que atenta contra o disposto no CPC, art. 503 e contra a própria coisa julgada formada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação, manteve a penhora de valores e consignou que eventual levantamento somente poderá ocorrer em caso de confirmação da tutela por sentença. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa as astreintes. Art. 537, §3º, do CPC. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores constritos na conta-corrente de titularidade do executado. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento Brasil telecom contrato de participação financeira recuperação judicial levantamento de valores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre os requisitos para a liberação de valores em favor da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES SOBEJANTES À IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual determinada a transferência dos valores remanescentes dos depósitos judiciais para outro processo, em detrimento do acordo pactuado entre as partes litigantes na ação originária, do qual constou que, após o cumprimento do ajuste, o saldo residual seria liberado em favor da Impetrante. 2. Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. Consistindo o ato impugnado em decisão exarada em sede de execução, poderia a Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, «a, da CLT. 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Liberação de valores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conversão de ações. Termo final. Cumprimento de sentença. Liberação de valores. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente do executado. Levantamento. Julgamento de agravo de instrumento anterior, em que se reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução, extinguindo o processo e determinando liberação dos valores bloqueados em conta-corrente da executada. Não ocorrência, todavia, do trânsito em julgado do acórdão. Possibilidade de alteração do quanto decidido, em razão de eventual recurso. Prudência na decisão do Magistrado de primeiro grau que deve ser mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado suspenso e revogação de mandato. Pretensão de liberação de valores. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática e Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Valores comprovadamente destinados ao pagamento de funcionários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «No caso, foram localizados em consulta ao BACEN-JUD ativos financeiros na ordem de R$ 61.699,63; porém, o débito remonta a aproximadamente R$ 80.000.000,00. Vê-se, pois, que o valor localizado em consulta ao BACEN-JUD foi inferior a um por cento do débito, impondo-se, também por esse motivo, a sua liberação. Isso posto, reconsidero a decisão proferida no evento 2, para o fim de deferir a antecipação da tutela recursal e, por consequência, determinar a liberação dos valores bloqueados na conta-corrente 751.124-8 da Cooperativa Viacredi, na ordem de R$ 61.699,63, a fim de viabilizar o pagamento dos funcionários da agravante. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITOS INCONTROVERSOS. MONTANTE EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, verifica-se que, após a prolação do acórdão regional no presente «mandamus, por meio do qual foi concedida a segurança para determinar a liberação de valores depositados em favor da impetrante, houve a expedição de alvará em 3/10/2023, com o levantamento, pela exequente, da quantia dita incontroversa. 3. Por conseguinte, tem-se que a pretensão da impetrante no mandado de segurança efetivamente perdeu o objeto. Veja-se que, no caso em questão, a expedição do alvará, que permitiu o levantamento dos valores bloqueados na reclamação trabalhista, acabou tornando sem objeto a presente ação mandamental, que visava exatamente combater o ato que havia indeferido a liberação dos valores dito incontroversos em execução. 4. Por fim, quanto à alegação do agravante de que persiste o interesse processual no presente processo, no que concerne à devolução dos montantes sacados pela exequente, ora agravada, tem-se que o «mandamus constitui meio inadequado para tal finalidade, na medida em que não pode ser utilizado em substituição à ação de cobrança regressiva ou de repetição de indébito trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 269/STF consolidou o entendimento de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Ante todo o exposto, inafastável a conclusão no sentido de que efetivamente houve a perda do objeto da presente ação mandamental, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Liberação de valores depositados judicialmente. Valor incontroverso. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, concluiu que o feito não se enquadra nas hipóteses de suspensão prevista pelo Juízo da recuperação judicial, considerando que o valor foi depositado em juízo antes do deferimento da liminar na ação de recuperação judicial, com impugnação já julgada e expressa concordância da devedora em relação à quantia. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) orienta que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. ... (Continua)