Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pretensão do agravante ao levantamento de valores bloqueados nos autos de titularidade da agravada Elissandra, cônjuge do executado, em razão da assunção, por parte dela, da obrigação solidária pela dívida confessada por ocasião do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem - Cabimento, em parte - Hipótese em que a reserva da meação da agravada Elissandra é descabida, em tese, dada a qualidade de devedora solidária assumida por ela por ocasião do acordo firmado entre as partes, cujos termos vincularam a liberação da quantia ao cumprimento integral da avença - Hipótese em que, entretanto, pende de julgamento a impugnação ofertada pelos agravados, por meio da qual eles pretendem o reconhecimento do cumprimento integral do acordo, entendendo devido somente o valor da cláusula penal prevista por força ao atraso no pagamento da última parcela - Impossibilidade de deliberação a respeito do pedido de levantamento da quantia em favor do agravante enquanto não decidida a mencionada impugnação - Agravo provido em parte.