Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Liberação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quais sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto deconstrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. ... (Continua)