Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos em contas dos agravantes - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante indispensável ao seu sustento e de sua família - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido