Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO DOS CORRÉUS AO DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) - DECISÃO DA TURMA JULGADORA PROFERIDA EM SEDE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº. 1.199-STF, NOS AUTOS DO

Agravo de Instrumento . 2216231-26.2019.8.26.0000 DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDETES À MULTA CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS BENS E VALORES DOS RÉUS ENVOLVIDOS POSTERIORMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO DESTA TURMA JULGADORA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2235259-38.2023.8.26.0000 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)