Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados. Possibilidade de acordo com o plano de recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia.

2 - Alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca da possibilidade de liberação de valores em favor da companhia, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente o reexame das cláusulas previstas no plano de recuperação judicial e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)