Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação, manteve a penhora de valores e consignou que eventual levantamento somente poderá ocorrer em caso de confirmação da tutela por sentença. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa as astreintes. Art. 537, §3º, do CPC. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado.

Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de liberação de cirurgia, não tendo a ré logrado comprovar o atendimento do comando. Valor da multa alcançada (R$ 37.000,00) que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que até o momento não houve comprovação do atendimento da ordem, apesar de a executada ter tomado ciência da liminar em 24/08/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.