Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Controverte-se nos autos acerca da liberação à parte exequente do montante bloqueado em juízo por força dos autos do MS-79-33.2017.5.19.0000, no importe de R$ 30.514,95. A ré alega haver adimplido o valor total do acordo homologado nos autos (R$ 54.500,00), não havendo qualquer crédito remanescente ao autor. O TRT reformou a sentença por entender que a parcela bloqueada não fora considerada pelas partes na elaboração do acordo, dada a discrepância entre a importância pactuada (R$ 40.000,00 ao exequente mais R$ 14.500,00 ao seu patrono) e o montante do débito então calculado nos autos - a teor da atualização feita até 3/11/2015, no importe de R$ 101.462,21. Todavia, homologado em juízo o acordo nos termos propostos, com cláusula geral de quitação e sem qualquer ressalva, a liberação dos valores objeto de bloqueio judicial, para além do adimplemento da importância expressamente indicada no acordo, desafia interpretação extensiva do pactuado, o que atenta contra o disposto no CPC, art. 503 e contra a própria coisa julgada formada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)