Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.2359.5513.1236

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... ()

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