Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do CPC/2015, art. 676 - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, e os embargos de terceiro - Extinta a ação principal de cobrança, em fase de cumprimento de esntença, os embargos de terceiro perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso.... (Continua)