Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7527.3997

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Liberação de valores depositados judicialmente. Valor incontroverso. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, concluiu que o feito não se enquadra nas hipóteses de suspensão prevista pelo Juízo da recuperação judicial, considerando que o valor foi depositado em juízo antes do deferimento da liminar na ação de recuperação judicial, com impugnação já julgada e expressa concordância da devedora em relação à quantia. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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