1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de inimputabilidade. Ausência de dúvida razoável acerca da capacidade mental da acusada. Não há provas de que a acusada se encontrava privada de seu discernimento ao tempo do cometimento do crime. Improvimento. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo tentado majorado por concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapolou sobremaneira a normalidade do delito. Acusado que escolheu vítima mulher e idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, e que utilizou simulacro extremamente parecido com uma arma de fogo real. Circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Reincidência compensada com a confissão. Concurso de pessoas reconhecido. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido que ficou próximo da consumação. Regime inicial fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por alegação de crime praticado em estado de necessidade. Impossibilidade. Inexistência de perigo atual ou iminente. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 14 do mesmo diploma. Inviabilidade. Irrelevância de a arma ser de uso permitido ou restrito quando o sinal de identificação está raspado, suprimido ou adulterado, como na hipótese. Materialidade e autoria evidenciadas. Penas bem dosadas. Recurso não provido.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Homicídio doloso qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à dosimetria da pena. Preliminar da acusação apontando a intempestividade do recurso pela inobservância do prazo para apresentação das razões recursais. Preliminar afastada. Interposição do recurso dentro do prazo legal. Entendimento pacificado pelos tribunais superiores no sentido de que o atraso na apresentação das razões configura mera irregularidade. Mérito. Súmula 713/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da conduta social do apelante, que conforme boletim do presídio apresenta comportamento violento e reprovável. Reincidência. Agravante do motivo fútil. Confissão qualificada (alegação de legítima defesa) que afasta a aplicação da atenuante. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Maus tratos. Vítima menor de 14 anos. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição afastada. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Negligência e violência psicológica da genitora contra o filho. Palavra da vítima e apuração do Conselho Tutelar no mesmo sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aplicação do aumento previsto no §3º do tipo penal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Impossibilidade de redução do valor fixado no mínimo, conforme previsão do CP, art. 45. Impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena fixada não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal praticada em razão da condição de mulher. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Pedido precluso. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial como em juízo. Versões corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do informante, bem como por laudo pericial, que atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela ofendida. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto bem fixado. Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada - Absolvição inviável - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima com conteúdo probatório sólido e corroborado por outros meios de prova - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo impróprio majorado. Insurgência da defesa. Patrocina-se: ausência de justa causa para a ação penal, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para o crime de furto tentado, inimputabilidade do acusado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação mais branda da pena. Acolhimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica, é de se observar que, após a sentença, a defesa juntou aos autos declaração de clínica de reabilitação informando que o acusado esteve internado para tratamento de dependência química em data próxima ao delito. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Alegação de preliminar de nulidade, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos dos, LIV e LV, do art. 5º e IX da CF/88, art. 93, subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, I, IV do CPP. IMPOSSIBILIDADE. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Réu que se aproveitou da vítima já idosa para subtrair folhas de cheques e depois repassá-las. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de crime impossível - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Crime impossível não configurado nos autos, conforme precedentes do STJ - Penas e regime prisional bem aplicados - Sentença Condenatória mantida - - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados tentado e consumado (art. 155, § 4º, I e IV, e no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente demonstradas. Circunstâncias do fato em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu Rogério reincidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Concurso formal entre os crimes bem reconhecido. Regime fechado para o réu Rogerio e regime aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Luís Henrique mantidos. Recursos não providos... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Alegação de preliminar de nulidade, pelo cerceamento de defesa, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos do CPP, art. 226, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, III, subsidiariamente diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificação de regime. IMPOSSIBILIDADE. Réu reconhecido pelas vítimas por meio de imagens das câmeras de segurança. Réu reincidente. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. Pena e regime adequados. REJEITADA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava a droga apreendida para fins de tráfico - Depoimentos dos guardas municipais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no art. 33, parágrafo 4º - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, desclassificação da conduta e abrandamento da pena. Descabimento. Preliminar rejeitada. Inexistência de fundada dúvida acerca da integridade mental do acusado que afasta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena que, a despeito de acrescida na primeira fase da dosimetria, retornou ao patamar mínimo legal, em razão da atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida. Eventual imposição de pena-base mínima que não produziria efeito prático diverso, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Manutenção do regime inicial fechado considerando o montante da reprimenda aplicada e a aparente personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pleitos de nulidade, reconhecimento da prescrição e absolvição. Acolhimento da preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença, ainda que abatido o período de suspensão do processo e do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita majorada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que postula, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e carência de fundamentação. No mérito, almeja a absolvição, fulcrada na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Nulidades não configuradas. Insurgência que se refere à produção de provas, e não a vícios nas fórmulas legais. Mérito parcialmente acolhido. Materialidade que se encontra comprovada apenas em relação a parte dos períodos apurados. Standard probatório necessário para a condenação não configurado. Absolvição parcial. Quanto ao interstício em que a comprovada a materialidade, também a autoria se mostra devidamente delineada. Apropriação indébita caracterizada. Condenação mantida em parte. Readequação da dosimetria, sem reflexo do resultado das reprimendas. Valor indenizatório mínimo reduzido proporcionalmente ao interregno em que mantida a condenação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante. Controle prescricional: fato ocorrido em 07.06.2020; recebimento da denúncia em 06.12.2022; publicação da sentença condenatória em 21.09.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer, em sede de preliminar, a anulação do decisum em virtude da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, postula a redução da fração de exasperação das basilares. Preliminar rejeitada. Ausência de oferta do «sursis processual bem justificada pelo Ministério Público. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento anterior de ANPP que obsta a concessão da benesse. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial aberto e da substituição da carcerária por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Sentença absolutória - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição - Descabimento - Existência dos fatos inconteste - Ausência de comprovação da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa - Recurso desprovido... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõem o recrudescimento da pena-base. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontando-se o período de suspensão do processo, até sua revogação. Mérito - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo exame de etilômetro, prova não repetível, conforme exceção prevista no CPP, art. 155. Policial que, embora não se lembrando mais dos fatos, ratificou depoimento da fase policial em juízo, reconhecendo sua assinatura no termo original. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Regime aberto estabelecido em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena corporal substituída por pena restritiva de direitos. Recurso não provido... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto majorado (art. 155, §1º do CP). Inaplicabilidade do princípio da insignificância (maus antecedentes e reincidência). Sentença Condenatória mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido Recurso improvido... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não evidenciada a quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Estado de flagrância e autorização. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não evidenciadas. Reincidência genérica ostentada pelo réu que impõe o recrudescimento da pena intermediária, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Dano qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Penas bem dosadas. Recurso não provido.... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência defensiva apenas no tocante ao regime prisional. Pretensão rejeitada. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Preliminar que se confunde com o mérito «in casu". Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Nulidade não verificada no cenário perquirido. Tese desclassificatória que não se ampara no todo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta pequeno reparo no tocante à sanção pecuniária imposta. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Recurso desprovido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória mantida. Causas de aumento bem reconhecidas. Cumulação das majorantes devidamente justificada. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA
e LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes penitenciários em consonância com laudo pericial. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado ao caso. Réu reincidente. Benefícios penais obstados. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da sentença... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Réu multirreincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado e Porte ilegal de arma - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência contra a pena aplicada - Pleito de fixação da fração da tentativa em seu grau mínimo - Impossibilidade - Delito que quase atingiu sua consumação - Fração alterada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
