Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. A condenação do ora apelante, que conduzia motocicleta produto de furto, era de rigor, pois comprovadas a materialidade e a autoria. Ciência da origem espúria do bem, que contava com emplacamento diverso do original e não tinha documento. Inviável a desclassificação para o delito de «receptação culposa". Inexistência de quaisquer provas da compra ou do pagamento do bem. Dolo comprovado. Dosimetria das penas adequada. Regime aberto. Aplicação do CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)