Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)