Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, §3º da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Qualificadora bem reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «b do CP. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Crime perpetrado antes do advento da Lei 14.071/20, que incluiu o art. 312-B no Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 44, I, CP. Entretanto, por maioria, mantiveram a sentença... (Continua)