Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e tentativa furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de ambas as defesas visando absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Réus presos em flagrante após tentativa de furto, na posse do veículo receptado. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo evidenciado. Circunstâncias que demonstram que os apelantes tinham ciência da origem espúria do bem. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Maus antecedentes considerados para exasperação da basilar do réu Tiago, e reincidência acertadamente aplicada em segunda fase de dosimetria. Iter criminis percorrido que não autoriza a redução em patamar superior a 1/3 (um-terço). Penas, contudo, que comportam redução. Regime inicial que permanece inalterado diante dos maus antecedentes e reincidência do réu Tiago. Ausência de violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)