Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo tentado duplamente majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme e robusta para fundamentar o édito condenatório - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade - Grave ameaça bem delineada - Manutenção da condenação nos termos da sentença - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes - Reincidência de Wellington evidenciada - Fração pela tentativa que observou o iter criminis percorrido - Regime fechado - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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