Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... (Continua)